Propostas de políticas institucionais pró-gênero para a OAB/DF

Estou compartilhando com vocês - pessoas que, por certo, contribuíram para que esse projeto HOJE fosse factível - a pauta de propostas do Movimento EU QUERO MAIS ORDEM a respeito das políticas institucionais pró-gênero, voltadas tanto para o empoderamento das ADVOGADAS, como para a alocação da OAB/DF ao seu papel social de militância por um Brasil sem discriminação de gênero. 

Algumas das propostas saíram de nossos encontros, refletidos e ponderados por um grupo de pessoas - mulheres e homens maravilhosos e maravilhosas - altamente capacitados e capacitadas para articulação de políticas públicas coerentes com uma UMA POLÍTICA PÚBLICA INTERNACIONAL PRÓ-GÊNERO. 

Conto PESSOALMENTE com o apoio de todos e todas vocês, pois se trata de um projeto COMUM, de relevância paradigmática! Ele é resultado direto de toda uma trajetória firmada no propósito de promover uma sociedade mais justa e equânime!

Isso porque, as últimas décadas consolidaram um grande incremento do número de mulheres ingressando na advocacia, acarretando, com isso, a necessidade de um olhar mais sensível às nossas necessidades e demandas, cada vez mais diversificadas e pluralistas, ante uma realidade político-social ainda discriminatória. 

Com o firme propósito de debater, articular e, sobretudo, realizar efetivamente uma política institucional voltada para contínuo empoderamento das advogadas no Distrito Federal, bem como para o resgate da função social que também deve se revestir a OAB/DF, o MOVIMENTO EU QUERO MAIS ORDEM aglutina em suas propostas uma agenda inclusiva pró-gênero, fortalecendo as advogadas, bem como concitando institucionalmente a coletividade jurídica ao reengajamento cidadão de todas as mulheres do DF.

Eis as propostas específicas para o tema:

• debater no Conselho Federal propostas para aumento progressivo de cotas de advogadas para todos os cargos;

• promover a participação efetiva das advogadas na Comissão de Prerrogativas;

• promover, via ESA, seminários e cursos para capacitação e conscientização do espaço a ser ocupado na OAB/DF e na sociedade;
• efetivar a instalação de creche mediante parceria com a Caixa de Assistência;

• promover desconto da anuidade para a gestante e advogada em licença maternidade;

• promover efetiva orientação sobre finanças;

• promover campanhas e debates contínuos e itinerantes sobre o empoderamento e as demandas das mulheres, envolvendo OAB/DF, instituições e sociedade civil organizada, por meio de parcerias multidisciplinares;

• promover parcerias com instituições educacionais para a realização de palestras em todas as regiões administrativas;

• revitalizar e capacitar a FAJ para promover o adequado atendimento jurídico das mulheres em situação de violência doméstica;

• promover a fiscalização do efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha em nível institucional;

• promover contínua capacitação e especialização, via ESA, de advogadas e advogados militantes no âmbito de violência doméstica, Juizados e Varas de Violência Doméstica;

• implementação de um DISQUE-NÃO À VIOLÊNCIA permanente;

• elaborar, distribuir e debater uma Cartilha da Mulher Cidadã, envolvendo vários pontos de interesse comuns (mercado de trabalho, igualdade, saúde, enfrentamento da violência à mulher, ao racismo e à discriminação);

• efetivação de convênios e parcerias com órgãos dos três Poderes para a implementação das medidas em nível institucional;

• elaborar, distribuir e debater irrestritamente uma idônea carta de intenções da Comissão, de expoência regional e internacional, visibilizando o trabalho da entidade;

• promover a discussão e execução de políticas públicas e institucionais envolvendo a pauta internacional de direitos reprodutivos e sexuais, bem como e humanização do pré-natal, parto e pós-parto;
• visibilização midiática dos projetos e das mobilizações empreendidas pela OAB/DF.

Abaixo-assinado Manifesto e abaixo-assinado contra toda forma de discriminação à mulher e o uso desqualificatório de nossa imagem

Abaixo-assinado Manifesto e abaixo-assinado contra toda forma de discriminação à mulher e o uso desqualificatório de nossa imagem

Manifesto a abaixo-assinado contra toda forma de discriminação à mulher e o uso desqualificatório de nossa imagem

Nós, advogadas, mulheres e profissionais  – aqui compartilhando espaço de fala, opinião e manifestação com nossos colegas  advogados, homens e profissionais, todas e todos nós comprometidas e comprometidos com a erradicação de toda forma de violência, discriminação e preconceito contra a mulher - manifestamos, por via do presente abaixo-assinado virtual, total REPÚDIO a toda e qualquer veiculação propagandística veiculada em campanha eleitoral para a composição dos quadros da OAB/DF que se valha da exposição desqualificadora da imagem da mulher - por intermédio da utilização de estereótipos que violam e desprestigiam a articulação política do feminino.

O uso inadequado de aportes visuais e estéticos, feitos ao arrepio de uma campanha de efetivo esclarecimento do eleitorado, depõe contra o art. 8°. da Convenção de Belém do Pará (1994), que concita os Estados, bem como, em nível interno, a instituições, organizações etc. a 

"modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, incluindo a construção de programas de educação formais e não-formais apropriados a todo nível do processo educativo, para contrabalançar preconceitos e costumes e todo outro tipo de práticas que se baseiem na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher que legitimam ou exacerbam a violência contra a mulher;(...)", 

bem como viola, em nível de ordenamento jurídico interno, os postulados contidos na Lei 11.340/06, ante a insistência e prevalência, em campanha, do reforço a estereótipos discriminatórios, preconceituosos e desqualificadores da imagem da mulher enquanto sujeito político, retirando, assim, a mulher do espaço  público de discussões e tomada de decisões, para a invisibilização de sua fala, por meio do mero apelo imagético e estético.

O uso irrestrito do apelo estético para fundamento exclusivo de panfletagem constitui manifesta coalizão a uma visão machista, preconceituosa, discriminatória e distorcida do papel da mulher em sociedade, devendo ser execrado de toda e qualquer campanha eleitoral, ainda mais em se tratando da composição dos quadros da OAB/DF, instituição que deve corroborar, em nível de política de gestão, as diretrizes internacionais de erradicação de toda forma de violência em relação à mulher, por meio do exemplo enquanto entidade detentora de munus predominantemente jus-político, de natureza social, incompatível, portanto, com a exposição que retira a dignificação do que até então a mulher conquistou em termos de visibilidade como sujeito político e autodeterminado.

Assim sendo, manifestamos, por intermédio do presente abaixo-assinado, enquanto cidadãs e cidadãos, nossa consternação, bem como o pedido para que tais veiculações não sejam mais realizadas, sob hipótese alguma, encaminhando, nas pessoas dos representantes dos movimentos que irão encabeçar chapas para a composição dos quadros da OAB/DF 2012, o contingente de assinaturas para legitimar civicamente o pleito aqui firmado.

O discurso patriarcal nas relações inter-gêneros e as eleições na OAB/DF

"Só quem já morreu na fogueira

Sabe o que é ser carvão"

PAGU - Rita Lee

O Estado brasileiro vem experienciado um momento ímpar de alocação da mulher para o espaço político, mostrando, nos últimos 6 anos (tomo como ponto de partida, e não chegada, o ingresso da Lei 11.430/06 em nosso ordenamento jurídico), manifesto compromisso com uma pauta internacional de valorização, que preza, sobremaneira, o enfrentamento à violência de gênero, familiar e contra a mulher, bem como a adoção de estratégias de conscientização acerca das conquistas dos últimos 40 anos de lutas do movimento feminista e dos movimentos de mulheres em prol da equalização.

Para qualquer lugar de fala em relação ao qual nos voltamos, nítidos são os compromissos firmados - em sede de Governo Federal, Distrital, organizações não governamentais, instituições etc - em torno da imperiosa necessidade de se desconstruir a ideia - petrificada ao longo de milhares de anos de submissão histórica - de inferioridade política da mulher, tida como sujeito invisibilizado pela voracidade masculinista. 

O masculinismo se firmou - ao longo da trajetória ocidental e, mais especificamente, como reflexo de um estrutura hegemônica colonial a qual o Brasil se contextualizou em seu processo de elaboração histórica - ao arrepio de compartilhar, pari passu, processos políticos de mútuas implicações de respeito, alojando-se - ora por via de verdadeiros sistemas econômicos (leia-se patriarcado) - ora pelo aporte simbólico do androcentrismo que lhe dá guarida - à reificação e vulnerabilização da mullher, em vários nichos, bem como nos mais distintos cenários de produção cultural, científica, política e acadêmica, excluindo-se da produção e reflexão de saber e conhecimento politicamente institucionalizados ante a prevalência de espaços fortemente marcados pela perpetuação de um paradigma que homogeniza e não incorpora – sob a bandeira do androcentrismo - a construção social do masculino e do feminino.

Discutir essas bases é importante, mormente se considerarmos, no caso brasileiro, a insistência na reprodução de um modelo que impõe como condição à mulher uma expectativa (exigência) de se “comportar” de acordo com um molde que a discrimina, minando-lhe a potencialidade de se desenvolver em patamar de igualdade em relação ao homem. 

Isso fica bem nítido nas recorrentes naturalizações mais comuns: reprodução como obrigação, e não como opção, fardo na educação da prole, comportamento moralizado, julgamento, divisão de tarefas segundo um binômio. Tudo acenando para a perpetuação de padrões que ordenam uma acessoriedade à mulher, silenciando-a como sujeito e titular de cidadania exercitável em sede de espaços de poder. 

Em face de tais cristalizações, bem como diante da paulatina tomada de consciência levada a cabo pelos movimentos de mulheres e feministas no mundo e no Brasil, nosso país, cada vez mais, tem visibilizado a mulher - nós, mulheres, em nossas diferentes demandas, tudo, ao que parece, acenando para uma vanguarda de diálogo com novos horizontes nas políticas de equalização de gênero.

Tudo, menos a postura ortodoxa, androcêntrica e desqualificatória do movimento que baliza a pretensão da atual gestão da OAB/DF em se firmar em um segundo mandato. Isso porque, enquanto o Brasil perfilha uma política pública de equalização de gêneros, para sair da cifra de ser o campeão, dentre 54 países, em agressão à mulher, o movimento da gestão atual está na contramão das conquistas em prol da valorização da mulher, expondo, como troféus, modelos em pleno TJDFT para "validar" - em nível subreptício - as propostas que apresentam. 

Para quem viu - ontem eu vi - a submissão, o subjugo do feminino era de tal sorte que as moças ficavam atrás, como paisagens...Nessa cena, em especial, o contrafluxo da emancipação da mulher nos espaços públicos e de poder: o machismo e a desqualificação realizada na campanha eleitoral, por meio da alocação de modelos para ficarem "de enfeite" para o movimento que baliza a atual gestão. 

Um aporte feito à guisa do mais total desespero, partindo do pressuposto de que a mulher é objeto a ser colocado como aporte para que se possa transformar a racionalidade do "macho" em instrumento para convencer o eleitorado a votar nesse grupo... 

Por muito menos isso, em um país que honra a equalização de gêneros - daria uma bela representação. Impugnação até...Mereceria, num patamar crível de seriedade, uma MOÇÃO DE DESGRAVO, tendo em vista que, em pleno século XXI, dentro do qual as conquistas das mulheres - não raro, elaboradas com dor e sofrimento - veem logrando êxito na modificação do olhar do mundo para conosco, ainda se chancele algo tão pífio e rasteiro...

Uma campanha assim, desqualificando tanto as mulheres. Eu me pergunto como, como, como existem mulheres que votarão em uma coalizão que, além de ter um número diminuto de mulheres, ainda se vale de um artifício tão desqualificador...

A luta é muito mais profunda do que ousei, um dia, imaginar, pois ela passa pela tomada de consciência, em nível institucional - por meio das advogadas que, observando isso, não podem nem devem validar uma estrutura machista desse aporte - bem como em nível social e coletivo, repensando uma nova OAB/DF, firmada em bases mais democráticas...

A missão institucional da OAB e suas relações com a transparência e a independência

Estamos em época de eleições na OAB/DF e, enquanto aguardamos o providencial dia, importante refletir sobre algumas questões que natureza ética, principalmente relacionadas à proximidade entre um representante de uma entidade e o Governo Distrital, a ponto de comprometer a independência institucional.

Acho importante situar o debate nesse sentido, pois não é recente a preocupação em relação a isso. Se não me falha a memória, o assunto recebeu, já em 2009, visibilidade tanto na mídia recorrente (jornais) como nos blogs especializados, pois ocasionou certo "desconforto" dentro da instituição, em 2009, ocasião em que a chapa do atual presidente da OAB/DF foi eleita. 

Lembro-me disso porque, com meu voto, elegi a atual gestão e, dentro disso, ao observar o tema, de imediato, arrependi-me da escolha, em face do meu critério em relação às questões éticas. 

À época, se não me falha a memória, o mencionado presidente foi advogado do senhor Arruda no processo do mensalão do DEM. Também é fato que ambos tinham uma ligação estreita (não mencionarei amizade porque, a bem da verdade, entendo que essa é uma conclusão que refoge do tema e não impede meu argumento). 

Em vista disso, tenho que a ponderação necessária passa, em nível distrital, por um questionamento de natureza intrinsecamente ética, na medida em que aponta para uma imiscuição de interesses que, a bem da verdade, vão, ainda, esbarrar em nossa ideia de republicanismo, que engloba autonomia entre casas e, dentro dela, em nível de entidade representativa, de autonomia de exercício de munus. 

Isso não é novidade na tradição jurídico-política brasileira, diuturnamente reconhecida como sendo fecunda ao estabelecimento de relações institucionais balizadas em uma aproximação por vínculos de afinidade, e não em termos de projeto de governança, diferentemente, por exemplo, da tradição estadunidense, que tomo por contraponto apenas para refletir sobre nossa compreensão de exercício de política, numa forma de associação, e não de elaboração pontual de propostas, que são dado a posteriori. 

Isso, para mim, é que traz um grande lastro à reflexão, tendo em vista que tal proximidade, ainda que dela não se tenha depreendido muito mais, já expõe um grande arranhão na independência institucional, pois atrela subjetivamente que está no exercício de uma casa comum a interesses que se destinam a determinado setor. 

Em suma, a proximidade já seria, de per se, condição sine qua non para se depreender uma conduta temerária. Temerário já é, por sua vez, o esboço do que se toma por transparência. 

Esse tipo de proximidade que me preocupa no Brasil, pois, por muito menos, em outros países, é motivo para se empreender ao questionamento em relação à mantença de tal situação. 

Pois bem, e por que esse tema é relevante? Porque esbarra exata e pontualmente na lisura funcional, que demanda independência no exercício das atividades. 

Não entendo aqui sequer ser necessária a deflagração de algo que exsurja de eventual vínculo de proximidade ou de amizade, mas, antes, da mera existência do vínculo em si mesmo para que a independência, de per se, quede ferida em seu pressuposto. 

Se não me engano, art. 44, I do EOAB, onde expressamente se encontra a referência a "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". 

Pois bem, a partir da inteligência do artigo, podemos dimensionar a necessidade, a fim de executoriedade do comando nela insculpido, de diferenciação dos lugares de atuação política, salvaguardando-se, assim, a independência institucional. 

Quando se atrela, ainda que perfunctoriamente, um munus que, a bem da verdade, não é exata e pontualmente do presidente de per se, mas exercido em nome de uma comunidade que o legitima, estão se confundindo missões e atividades, pois não se tem como segregar onde se aloja o vínculo pessoal, onde queda a representação. 

Não precisaria sequer acontecer algo mais grave (eis que já tomo por grave a proximidade em si), pois já nessa proximidade já se tem a confusão de atividades, brecha para se inquinar a independência, para se atrelar uma atividade que, por lei - EOAB - é destinada à defesa do Estado democrático de Direito (que traz na independência relacional entre poderes e instituições a legitimidade de toda nossa ordem jurídico-constitucional) e que, em face de tais aproximações, tem seu fundamento já arranhado. 

Em uma democracia o arranhão já traz a mácula, por se tratar do que é de todo/as...